Timbiras
No processo nº 3842/2020, referente à apreciação da legalidade de atos e contratos da Prefeitura de Timbiras sob a gestão do prefeito Antônio Borba Lima, foram identificadas falhas no envio de informações ao Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP). O descumprimento da Instrução Normativa nº 34/2014 resultou em uma multa de R$ 600,00 ao prefeito. Além disso, foi recomendada a observância dos princípios de publicidade, transparência e legalidade dos atos administrativos.
Presidente Sarney
O processo nº 6115/2022 envolveu a prefeita Valéria Moreira Castro, durante o exercício financeiro de 2021. A infração constatada foi o descumprimento da Instrução Normativa nº 43/16, relacionada ao Sistema de Medição da Frequência de Gestão Municipal (IEGM). A prefeita foi multada em R$ 600,00, e o processo será anexado à prestação de contas de 2021.
Palmeirândia
No processo nº 7449/2022, sob a administração do prefeito Edilson Campos Gomes de Castro Junior, foi verificada a falha no cumprimento do prazo de resposta ao questionário eletrônico sobre Saneamento Básico e Resíduos Sólidos. A infração, conforme a Lei Complementar nº 131/2009 e outras regulamentações, resultou em uma multa de R$ 2.000,00 ao prefeito, com o processo sendo anexado à prestação de contas de 2022.