A representação surgiu após uma fiscalização da transparência da gestão pública no Portal da Transparência, conduzida pelo Núcleo de Fiscalização do Tribunal.
Após análise do site da Prefeitura Municipal de Graça Aranha, o Tribunal constatou descumprimentos legais, especialmente no que diz respeito aos princípios da administração pública, como a transparência e a publicidade.
As deliberações do Tribunal incluem o reconhecimento da representação, a consideração de Ubirajara Rayol Soares como revel, a imposição de uma multa de R$ 2.000,00 devido ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação, a inclusão dos autos nas contas anuais do Prefeito de Graça Aranha para análise conjunta, a notificação do representado sobre a decisão e o envio de uma cópia do Acórdão à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX).