O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça as exigências para quem pretende concorrer nas Eleições de 2024. Além da idade mínima e dos direitos políticos em vigor, a Constituição Federal destaca requisitos como nacionalidade brasileira e domicílio eleitoral. A legislação eleitoral adiciona critérios como filiação partidária, alfabetização, regularidade militar, e seis meses de domicílio eleitoral e filiação.
A Lei da Ficha Limpa, implementada em 2010, impõe inelegibilidade a políticos condenados ou envolvidos em condutas ilícitas, estabelecendo um período de oito anos de inelegibilidade. Causas de inelegibilidade incluem parentesco próximo com políticos em exercício, perda de cargo por infrações, condenação por corrupção eleitoral, entre outros.
As eleições municipais de 2024 exigem atenção aos detalhes legais, conforme delineado pelo TSE, para garantir a elegibilidade dos candidatos.