Requisitos Essenciais para Elegibilidade
A Constituição Federal estabelece requisitos fundamentais, incluindo filiação partidária, domicílio eleitoral, nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral e idades mínimas específicas para prefeito, vice e vereador.
Lei dos Partidos Políticos: Detalhes e Limites
O Capítulo IV da Lei nº 9.096/1995 permite que partidos estabeleçam prazos de filiação superiores aos legais, mas uma vez fixados, não podem ser alterados no ano da eleição. Fusões ou incorporações seguem a data de filiação ao partido de origem.
Domicílio Eleitoral: Cuidados Necessários
O domicílio eleitoral, local de residência ou vínculos específicos, exige atenção. Para transferência, é necessário residir na localidade desejada por no mínimo três meses ou ter completado um ano do alistamento eleitoral ou última transferência, exceto para servidores públicos removidos.
Contagem Regressiva: Participe Ativamente da Democracia Local
Não perca a oportunidade de se candidatar e influenciar os rumos de sua cidade. Informe-se, filie-se e esteja pronto para a disputa eleitoral. Fonte: TSE.